Lei da cadeirinha: mudanças obrigatórias entram em vigor no país

A nova de Lei de Trânsito, que altera uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já está em vigor e entre as principais mudanças da Lei 14.071/2020 estão o aumento do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a obrigatoriedade como “Lei da cadeirinha”. As regras passam a valer de acordo com o peso, altura e idade das crianças.

Até 11 de abril de 2021, trafegar com crianças no carro usando cadeirinha era apenas uma orientação de segurança do CONTRAN, sem cobrança de multa do motorista. Agora, ao virar “lei” o Departamento de Trânsito (Detran) passa a fiscalizar a presença ou não do dispositivo de segurança para crianças. A punição para quem descumprir as recomendações gera multa gravíssima no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH.

Lei da Cadeirinha tem um único objetivo: proteger a vida dos pequenos em caso de acidente. (Foto: Pexels)

No Brasil, o número de acidentes fatais com crianças transportadas em veículos caiu 12,5% desde que uso da cadeirinha em carros se tornou obrigatório, em 2008 (a fiscalização só começou em 2010), de acordo com levantamento do Ministério da Saúde. O uso pode reduzir em até 60% a chance de morte de crianças em acidentes de trânsito e em 90% o risco de lesões graves caso o veículo se envolva em colisão, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Ainda segundo OMS, em países como os Estados Unidos, o uso das cadeirinhas reduziu em 70% o número de mortes de bebês e em pelo menos 54% de crianças.

A partir de agora, a autoridade de trânsito ao constatar a ausência do dispositivo de segurança pode aplicar as penalidades da lei.

“O uso da cadeirinha e dos assentos é para proteger as crianças e expô-las menos aos perigos e riscos de perderem a vida em um acidente de trânsito, porque não são elas que fazem a opção de segurança é sempre o adulto. A criança sempre está sob os cuidados de um adulto, então é sempre bom lembrar disso”, diz Maurício Pontello, advogado especialista em trânsito e  integrante do núcleo jurídico do Observatório Nacional de Segurança Viária.

COMO FICOU A LEI DA CADEIRINHA?

🚗 Para crianças de até 1 ano ou até 13kg: o transporte deve ser feito em bebê conforto, instalado de costas para o banco dianteiro.

🚗 Para crianças de 1 até 4 anos: ou de 9kg a 18kg o assento deve ser uma cadeirinha tradicional, virada para a frente do veículo

🚗 Para crianças de 4 até 7 anos e meio ou de 15kg a 36kg: se a altura for menor que 1,45m deve ser utilizado o assento de elevação para evitar que o cinto de segurança pegue no pescoço da criança;

🚗 Para crianças de 7 anos e meio até 10 anos: devem sentar-se no banco traseiro com assento específico desde que tenham menos de 1,45m e com cinto de segurança de três pontos.

🚗 Para crianças com mais de 1,45m em qualquer idade: tanto podem sentar-se no banco traseiro usando apeaso cinto de segurança ou trafegarem sentadas no banco da frente do carro desde que estejam usando cinto de segurança.

Projeto de Lei 3267/19, de setembro de 2020, mantem a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade com multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH.

Somente o cinto não resolve

Para além dos números, especialistas defendem o uso das cadeirinhas em nome da segurança. Para Alberto Sabbag, diretor da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), as crianças são indefesas e não sabem discernir os perigos – e é aí que entra a responsabilidade dos adultos responsáveis.

De acordo com Sabbag, a chance de uma criança morrer ou ter ferimentos graves durante um acidente a 50 km/h é de 70%. “Com a cadeirinha o índice de lesões mais brandas pode cair cerca de 10%”, completa.

Ele ainda aponta para o perigo da substituição das cadeirinhas pelos cintos de segurança. “Só o cinto, sem a cadeirinha, pode enforcar”, disse, explicando que o cinto dos dispositivos de retenção tem 4 pontos – contra 2 ou 3 dos carros.

Transporte de crianças em moto

Para pessoas que têm motocicleta, a nova lei também modifica a idade mínima para transporte de criança na garupa da moto, de 7 para dez anos de idade. Caso o piloto descumpra a recomendação, será multado em R$ 293,47 e receberá 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Uso em táxi e carros de aplicativos não é obrigatório

Quando não precisa usar cadeirinha? As mudanças não serão obrigatórias para táxis e carros de aplicativos. A exigência será aplicada apenas a condutores de automóveis particulares. “Os condutores de aplicativos estarão isentos desta obrigatoriedade enquanto estiverem em horário de trabalho”, afirma o Detran.SP, em nota divulgada.

Para saber mais sobre essas mudanças no detalhe, acesse a Nova Lei de Trânsito.

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